As cativações e a gestão orçamental

Desde que este Governo entrou em funções, o ministro das Finanças aplicou a sua receita de austeridade mitigada ou disfarçada, sob a forma de cativações, que distorcem e desvirtuam os sucessivos Orçamentos do Estado (OE) debatidos e votados na Assembleia da República.

O atual ministro das Finanças parece até ter-se tornado num verdadeiro recordista  das cativações, sendo-lhe atribuídos – como recentemente notava o “Observador” –  os três maiores montantes de verbas inscritas desde sempre no OE e, posteriormente, congeladas por decisão das Finanças.

Parece-nos ser já evidente que o Governo não abdicará deste instrumento de gestão orçamental na preparação do OE para 2019, apesar das críticas entretanto registadas tanto à esquerda como à direita. Ora, isto é inaceitável em termos de transparência democrática. Porque as cativações distorcem, na prática, o que ficou aprovado em sede parlamentar perante as diferentes representações partidárias, nos termos da Constituição da República.

Acontece que, ao contrário do que sucede com o OE, as cativações são decididas em petit comité pelo Governo, à margem dos debates políticos – e, portanto, sem o necessário escrutínio que devemos exigir aos nossos governantes. Foi o que sucedeu no ano em curso, com drásticos cortes em áreas tão sensíveis como os serviços de transporte ferroviário ou o ensino básico e secundário, onde não faltam infraestruturas em iminente risco de colapso.

É verdade que o défice se tem atenuado e o excedente primário vai melhorando na comparação com os períodos homólogos, mas à custa de uma deterioração evidente – e, por vezes, até verdadeiramente dramática – na prestação de serviços públicos essenciais, cuja responsabilidade cabe em exclusivo ao Estado.

Os portugueses têm o direito, e até o dever, de exigir transparência e prestação de contas (a tão necessária accountability da tradição anglo-saxónica) a quem os governa e não podem conformar-se com a contínua degradação de setores tão essenciais como a mobilidade ferroviária, a prestação de serviços de educação ou de cuidados de saúde, algo que só pode merecer total reprovação de uma cidadania atenta e esclarecida.

 

Jorge Jordão,
Presidente da Confederação dos Serviços de Portugal

O autor escreve ao abrigo do novo acordo ortográfico.

As cativações e a gestão orçamental