Comunicado à Imprensa – 20 de Outubro de 2016

Comunicado à Imprensa – 20 de Outubro de 2016
Orçamento de Estado 2017
APCC contra a criação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais – APCC vem manifestar publicamente o total desacordo pela criação do anunciado Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), que consta da proposta de Orçamento de Estado para 2017, novo imposto que irá agravar em 10 milhões de euros a já elevada contribuição tributária que incide sobre a indústria dos Centros Comerciais
A proposta de Orçamento de Estado para 2017 entregue pelo Governo na Assembleia da República no passado dia 14 de Outubro, confirmou, para os operadores da indústria dos centros comerciais, os piores receios enquanto proprietários destes imóveis, especialmente pela inclusão do anunciado Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis – AIMI, o qual se irá traduzir num acréscimo de cerca de 10 milhões de euros por ano, duplicando em muitos casos o valor de IMI a pagar.
A APCC tinha já demonstrado junto do Ministério das Finanças a sua legítima preocupação quando foi analisada a possibilidade de alteração dos escalões de incidência do IMI no passado mês de Junho. Foi na ocasião demonstrado de modo inequívoco que, qualquer acréscimo de tributação sobre o património a incidir neste sector de actividade criador de emprego e gerador de desenvolvimento local e regional, iria comportar consequências graves, forçando as empresas a proceder ao reajustamento de postos de trabalho, de modo a enfrentarem encargos adicionais não previstos.
Tornam-se assim, também, cada vez mais prementes, os perigos de um desinvestimento real, a curto prazo, neste sector de actividade económica e em outros mercados imobiliários, instabilidade esta perpetrada de forma inadequada por esta proposta de Orçamento de Estado para 2017. A expectativa da APCC sobre a atenuação dos mais que prováveis efeitos desta medida, incide agora no debate do orçamento na especialidade. Esperemos que aí se verifique uma real análise das consequências evitando que, sob o pretexto de cobrar mais receita desenfreadamente, se provoquem profundos desequilíbrios e graves problemas a um sector de actividade responsável pela modernização e desenvolvimento do retalho em Portugal.

António Sampaio de Mattos
Presidente
APCC

Sobre a APCC – Associação Portuguesa de Centros Comerciais

A APCC é uma Associação de âmbito nacional que congrega empresas investidoras, promotoras e gestoras de Centros Comerciais, para além de empresas de comércio a retalho e fornecedores de serviços ao sector. Tem como principal objectivo a defesa dos interesses e direitos dos seus Associados, e assume-se como o interlocutor institucional desta indústria junto dos órgãos de administração pública. Actualmente a APCC conta com 89 Conjuntos Comerciais, dos quais 60 Centros Comerciais, 16 Galerias Comerciais ancoradas em Hipers ou Supermercados e 13 Retail Parks e Factory Outlets, com uma Área Bruta Locável total acumulada de aproximadamente 3 milhões de m2, representando mais de 90% da área bruta locável total existente em Portugal.
A APCC é membro do ICSC – International Council of Shopping Centres, uma organização mundial sediada em Nova Iorque que agrega 70.000 profissionais do sector nos cinco continentes. Faz parte da European Property Federation – EPF, organização pan-europeia sediada em Bruxelas, cujo trabalho se desenvolve na defesa dos legítimos interesses dos Promotores e Investidores imobiliários, junto das instâncias comunitárias.
A APCC integra ainda a CSP – Confederação dos Serviços de Portugal, organização que pretende que o sector dos serviços em Portugal tenha uma voz activa na definição das políticas sociais. No seu conjunto, a CSP integra 20% do PIB nacional, sendo responsável por 1/3 do IVA cobrado.

Para mais informações contactar a APCC: Pedro Teixeira – Secretário-Geral – pedro.teixeira@apcc.pt

Associação Portuguesa de Centros Comerciais
Av. Eng.º Duarte Pacheco, Torre 2, Piso 9, Sala 2
1070-102 Lisboa
Tel. 213 193 188  e-mail. geral@apcc.pt Internet. www.apcc.pt 
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