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Sobre a CSP

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Estatutos

ESTATUTOS

DA

CSP - Confederação de Empregadores dos Serviços de Portugal

CAPÍTULO I

Denominação, natureza, constituição e âmbito de actuação

 

Artigo 1.º

Denominação e natureza

1.       A Confederação de Empregadores dos Serviços de Portugal, adiante designada abreviadamente por CSP ou Confederação, é uma pessoa colectiva de direito privado, de natureza associativa e sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado.

2.       A CSP rege-se, em especial, pelos presentes estatutos e pelo regime jurídico aplicável às associações de empregadores.

 

Artigo 2º

Constituição

A CSP representa, a nível nacional, as entidades associativas e empresariais do sector terciário inseridas no mercado nacional.

 

Artigo 3.º

Princípios

A CSP assume-se como estrutura de cooperação institucional, é independente de quaisquer poderes políticos, económicos e sociais e rege-se pelos princípios da igualdade, da independência e da democracia interna, promovendo, entre os seus associados, o espírito de cooperação, solidariedade e boas práticas, defendendo o mercado livre e a sã concorrência.

 

Artigo 4.º

Sede e delegações

1.       A CSP tem a sua sede social em Lisboa.

2.       O endereço da sede social pode ser alterado por deliberação da Direcção.

3.       A CSP poderá constituir livremente delegações, no território nacional ou estrangeiro, nomeadamente, onde se sediem instituições internacionais ou supranacionais, mediante deliberação da Direcção.

 

Artigo 5º

Objectivos

1.       São objectivos da CSP pugnar pela dignificação, expansão, desenvolvimento sustentado, responsabilidade social e boas práticas das suas associadas, assim como pela divulgação e desenvolvimento de práticas de inovação tecnológica, de modernização logística, de actualização de técnicas e métodos de venda e de adaptação ao perfil do consumidor.

2.       São ainda objectivos da CSP representar e defender os interesses dos seus associados junto de instituições nacionais, internacionais e supranacionais, públicas ou privadas.

3.       Com vista à prossecução dos seus fins, é também objectivo da CSP vir a participar, directa ou indirectamente, nas instituições nacionais e internacionais de Concertação Social.

 

Artigo 6.º

Atribuições

São atribuições da CSP:

a)    Assegurar a representação do sector do terciário em entidades e instâncias nacionais e internacionais, enquanto parceiro social ou equiparado;

b)    Actuar junto das entidades públicas nacionais e estrangeiras na defesa do sector terciário, propondo a definição de novas políticas ou pronunciando-se sobre medidas legislativas, administrativas ou outras, consideradas relevantes para o desenvolvimento do sector;

c)    Coordenar a actuação dos seus associados em matérias de interesse comum e desenvolver iniciativas que contribuam para o progresso e reforço da imagem do sector que representa;

d)    Organizar e desenvolver serviços destinados a apoio aos associados, nomeadamente através da elaboração de estudos e da consultadoria;

e)    Promover e coordenar a todos os níveis a formação profissional no sector, em ligação com as estruturas filiadas;

f)     Intervir em representação dos seus associados na discussão e celebração de convenções colectivas de trabalho, se for o caso;

g)    Assinar acordos de cooperação ou associar-se a organismos nacionais ou estrangeiros que contribuam para uma melhor representação e defesa dos interesses do sector;

h)    Constituir e administrar fundos nos termos que forem regulamentados;

i)     Participar na criação e gestão de instrumentos financeiros, económicos, jurídicos empresariais ou institucionais que possam contribuir para a prossecução dos seus objectivos.

 

CAPÍTULO II

Dos associados

 

Artigo 7.º

Âmbito subjectivo e graus de associados

1.    Podem inscrever-se na CSP, como associados, as associações de empregadores do sector terciário, bem como as empresas grossistas não filiadas em qualquer estrutura associativa filiada na CSP, inseridas no mercado nacional.

2.    As associações inscritas na CSP integram os seguintes graus de associados:

a)    Associações Fundadoras;

b)    Associações Filiadas.

3.    As empresas inscritas na CSP integram os seguintes graus de associados:

        a)    Empresas Fundadoras;

        b)    Empresas Filiadas.

4.    As Associações Fundadoras são as que procederem à constituição da CSP, outorgando o respectivo acto constitutivo.

5.    As Associações Filiadas são todas as que requererem a sua adesão à CSP e sejam admitidas, nos termos dos presentes Estatutos.

6.    São Empresas Fundadoras aquelas que actuam no mercado como grossistas, não estejam filiadas em associação que as possa representar e que procederam à constituição da CSP, outorgando o respectivo acto constitutivo.

7.    São Empresas Filiadas aquelas que actuam no mercado como grossistas, não estejam filiadas em associação que as possa representar e que requeiram a sua adesão à CSP, sendo admitidas nos termos dos presentes Estatutos.

8.    Pode participar em determinadas actividades da CSP, nos termos previstos nos presentes estatutos e em regulamentos aprovados pela Direcção, a seguinte categoria de empresas: “Empresas Aderentes”.

9.    São Empresas Aderentes quaisquer outras empresas que se encontrem inscritas em estruturas associativas filiadas na CSP ou não estejam filiadas em qualquer estrutura associativa filiada na CSP.

 

Artigo 8.º

Admissão

1.    Compete à Direcção deliberar a admissão e a destituição do associado, do que é dado conhecimento à Assembleia-Geral, na primeira reunião a decorrer após a deliberação.

2.    É interdita a filiação directa de qualquer entidade associativa que já se encontre representada por outro associado da CSP, a qual será recusada por deliberação da Direcção, salvo casos excepcionais devidamente fundamentados.

3.    É vedada a admissão de qualquer associação ou empresa sem que se encontre devidamente regularizada a liquidação de jóia e quotizações à CSP.

4.       Das deliberações referidas nos números anteriores cabe recurso para a Assembleia-Geral, a interpor pelo Requerente, dirigido ao Presidente da Mesa, no prazo de 10 dias contados da respectiva notificação.

 

Artigo 9.º

Direitos dos associados

São direitos dos associados:

a)    Participar na actividade da Confederação, nos termos dos presentes Estatutos;

b)    Participar no funcionamento dos órgãos sociais, podendo eleger ou ser eleitos para qualquer cargo associativo da CSP, nos termos dos presentes Estatutos;

c)    Ser representado pela CSP, perante as entidades públicas, privadas, nacionais, supranacionais e internacionais, designadamente comunitárias, em todos os assuntos que envolvam interesses de ordem geral, nomeadamente no domínio das relações colectivas de trabalho;

d)    Reclamar, perante os órgãos sociais respectivos, de actos que considerem lesivos dos interesses dos associados e da própria CSP;

e)    Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da assembleia geral, nos termos dos presentes estatutos;

f)     Requerer a exoneração da sua qualidade de associado, liquidando as suas contribuições financeiras, vencidas e vincendas;

g)    Receber todas as comunicações informativas e formativas ou quaisquer publicações que a CSP promova;

h)    Participar em todas as iniciativas que a CSP promova;

i)     Beneficiar do apoio da CSP.

 

Artigo 10.º

Deveres dos associados

São deveres dos associados;

a)    Respeitar as deliberações e orientações dos órgãos competentes da CSP, mantendo o dever de solidariedade;

b)    Satisfazer pontualmente o pagamento das quotas e outras contribuições financeiras que sejam fixadas, nos termos dos presentes Estatutos e dos regulamentos internos;

c)    Comparecer às reuniões e assembleias-gerais para que forem convocados;

d)    Prestar as informações e fornecer os elementos que lhe forem solicitados para a prossecução dos fins associativos;

e)    Promover o bom nome e imagem da CSP e contribuir para a prossecução dos seus objectivos;

f)     Exercer com responsabilidade e empenho os cargos e missões para que forem eleitos ou designados;

h)    Cumprir as demais disposições legais, estatutárias e regulamentares.

 

Artigo 11.º

Perda da qualidade de associado

1.    Perde a qualidade de associado, aquele que:

a)    Nos termos dos presentes Estatutos, se exonerar;

b)    Deixe de satisfazer as condições exigidas nos presentes Estatutos para a respectiva admissão;

c)    Durante o período de seis meses não proceda ao pagamento da respectiva quota e não apresente justificação aceite pela Direcção;

d)    Seja excluído a título de sanção, em resultado de incumprimento dos deveres consagrados nos presentes Estatutos.

2.    Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, compete à Direcção determinar a perda de qualidade de associado, cabendo recurso da deliberação para a Assembleia-Geral.

3.    No caso previsto na alínea c) do número 1, compete à Direcção determinar a perda da qualidade de associado, se após comunicação desta decisão, o associado não regularizar a situação no prazo de quinze dias.

4.    Os membros que perderem a qualidade de associados ficam obrigados ao pagamento das contribuições financeiras devidas à CSP, bem como às referentes aos seis meses seguintes.

 

Artigo 12.º

Infracções Disciplinares

1.       Constitui infracção disciplinar, punível nos termos do artigo seguinte, o não cumprimento, por parte dos associados, dos deveres previstos nos presentes Estatutos.

2.       Compete à Direcção a aplicação de sanções às infracções disciplinares, cabendo recurso das respectivas deliberações no prazo de 10 dias contados da respectiva notificação, dirigido ao Presidente da Mesa, o qual será apreciado na primeira Assembleia-Geral que se realize após a notificação da sanção ou após o decurso do prazo de defesa.

3.       A aplicação da pena de expulsão é da competência da Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção.

 

Artigo 13.º

Sanções

1.    As infracções disciplinares previstas no artigo anterior são punidas com as seguintes sanções:

a)    Advertência;

b)    Censura;

c)    Multa até ao limite máximo de um ano de quotizações;

d)    Suspensão dos direitos de associado por um período máximo de um ano;

e)    Expulsão.

2.    A sanção de expulsão será aplicada em caso de grave violação dos deveres previstos nos presentes Estatutos.

3.    Nenhum associado pode ser punido sem que seja notificado dos factos de que é acusado, devendo apresentar a sua defesa, por escrito.

 

Artº 14º

Empresas Aderentes

1.    Podem requerer a sua participação em actividades da CSP as empresas que se encontrem inscritas em estruturas associativas filiadas na CSP ou empresas que não estejam filiadas em qualquer estrutura associativa filiada na CSP.

2.    Compete à Direcção determinar a aquisição e a perda de qualidade de empresa aderente, sendo dado conhecimento da mesma à Assembleia-Geral na primeira reunião a decorrer após a decisão.

 

Artº 15º

Direitos e deveres das Empresas Aderentes

1.    É direito das empresas aderentes participarem no Conselho de Empresas nos termos definidos nos presentes estatutos, gozando ainda dos direitos previstos nas als a),c), g), h) e i) do artº 9º.

2.    É dever das empresas aderentes liquidar pontualmente as contribuições financeiras acordadas com a CSP, tendo ainda os deveres previstos nas als. a), b), e) e h) do artº 10º , podendo comparecer nas assembleias gerais sem direito a voto.

3.    Às empresas aderentes são aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras referentes à perda de qualidade de associado, infracções disciplinares e sanções.

 

Artº 16º

Empresas Filiadas e Empresas Fundadoras

As empresas que actuem no mercado como grossistas e não estejam filiadas em associação que as possa representar, são, para os efeitos dos presentes Estatutos, denominadas como Empresas Filiadas ou como Empresas Fundadoras se procederam à constituição da CSP, outorgando o respectivo acto constitutivo.

 

Artº. 17º

Direitos e deveres das Empresas Filiadas e das Empresas Fundadoras

  1. As Empresas Filiadas têm os mesmos direitos e deveres das Associações Filiadas.
  2. As Empresas Fundadoras têm os mesmos direitos e deveres das Associações Fundadoras.

 

Artº18º

Quotização

1.    É dever dos associados efectuar pontualmente o pagamento das quotas anuais e outras contribuições deliberadas pela Direcção, nos termos dos presentes Estatutos e do Regulamento Interno.

2.    O valor das quotas é fixado por Regulamento Interno, de acordo com os seguintes escalões:

a)    Ao 1º escalão de 1 quota corresponderá 1 voto na Assembleia-Geral;

b)    Ao 2º escalão de 2 quotas corresponderão 2 votos na Assembleia-Geral;

c)    Ao 3 escalão de 3 quotas corresponderão 3 votos na Assembleia-Geral;

d)    Ao 4º escalão de 4 quotas corresponderão 4 votos na Assembleia-Geral;

e)    Ao 5º escalão de 5 quotas corresponderão 5 votos na Assembleia-Geral;

f)     Ao 6º escalão de 6 quotas corresponderão 6 votos na Assembleia-Geral;

g)    Ao 7º escalão de 7 quotas corresponderão 7 votos na Assembleia-Geral;

h)    Ao 8º escalão de 8 quotas corresponderão 8 votos na Assembleia-Geral;

i)     Ao 9º escalão de 9 quotas corresponderão 9 votos na Assembleia-Geral;

j)     Ao 10º escalão de 10 quotas corresponderão 10 votos na Assembleia-Geral.

3.    O valor das quotas anuais das empresas aderentes, sem direito a voto na Assembleia-Geral, é o constante do Regulamento Interno.

4.    A integração de cada associado no respectivo escalão é efectuada, em termos a definir em Regulamento Interno, em função da respectiva actividade e da dimensão do associado, atendendo, designadamente, no caso das associações, ao volume das respectivas receitas e ao número de trabalhadores das empresas que representam, e, no caso das Empresas associadas, ao respectivo volume de negócios.

 

CAPÍTULO III

Princípios orgânicos

 

SECÇÃO I - Regras Gerais

 

Artigo 19º

Órgãos sociais

1.    São órgãos da CSP:

a)    A Assembleia-Geral;

b)    A Direcção;

c)    O Conselho Fiscal.

2.    São ainda criados os seguintes órgãos:

a)    O Conselho de Empresas;

b)    O Conselho Consultivo;

c)    A Comissão de Boas Práticas.

3.    Compete à Direcção deliberar a constituição, instalação e financiamento dos órgãos referidos no número anterior.

4.    A CSP pode, ainda, nos termos da lei, promover a constituição de um Centro de Arbitragem para os efeitos previstos no regime jurídico de arbitragem voluntária.

 

Artigo 20º

Eleição e Mandatos

1.    Os titulares dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia-Geral por um período de quatro anos, sendo permitida a reeleição por mandatos sucessivos.

2.    Só podem integrar os órgãos sociais da Confederação as Associações Fundadoras e Filiadas, bem como as Empresas Fundadoras e Filiadas, preferencialmente dirigentes ou membros dos órgãos sociais das mesmas, ou dos respectivos associados, desde que devidamente mandatados.

3.    Sem prejuízo das acumulações resultantes das inerências estatutárias, não é acumulável a presidência, no mesmo mandato, de mais de um órgão social.

4.    Os presidentes dos órgãos sociais da CSP não podem ser eleitos por mais de três mandatos consecutivos para a presidência do mesmo órgão social; tratando-se da Direcção, o respectivo Presidente não pode ser eleito por mais de dois mandatos consecutivos.

5.    Salvo caso de força maior, os membros dos órgãos sociais manter-se-ão no exercício dos seus cargos até à eleição e posse dos novos titulares.

6.    As eleições para os órgãos sociais devem efectuar-se até 31 de Março do ano a que respeitem.

7.    O presidente da mesa da Assembleia-Geral fixará, na convocatória da Assembleia-Geral eleitoral, a hora do início da votação e encerramento da urna, em termos que assegurem a realização dos fins para que foi convocada.

8.    Das listas de candidatura devem constar a designação dos associados a eleger, bem como do seu representante e os cargos a que se candidatam.

9.    As listas concorrentes devem mencionar, explícita e obrigatoriamente, os candidatos a presidentes e incluir dois membros suplentes.

10.  As listas concorrentes devem garantir a adequada representação dos associados.

11.  A apresentação de listas, que devem incluir candidaturas a todos os órgãos sociais, é feita ao presidente da mesa da Assembleia-Geral até 10 dias antes do dia marcado para o acto eleitoral.

12.  Após o encerramento do escrutínio proceder-se-á à contagem dos votos, considerando-se eleitos os candidatos da lista mais votada, cuja proclamação deverá ser feita pela mesa da Assembleia-Geral, devendo a respectiva posse ocorrer no prazo máximo de 15 dias.

 

Artigo 21º.º

Dos membros eleitos

1.    A eleição dos titulares dos órgãos sociais, efectua-se em representação do associado.

2      Com excepção do presidente da Direcção, cessa automaticamente o mandato do membro de órgão social cujo associado proponente deixe de ser filiado, directa ou indirectamente, na CSP.

 

Artigo 22º

Destituição e renúncia

1.    A destituição de titulares de órgãos sociais eleitos antes do final do respectivo mandato só pode ter lugar em Assembleia-Geral, expressamente convocada para o efeito, dependendo a validade da deliberação do voto favorável de, pelo menos, metade do número total dos votos dos associados.

2.    Se qualquer órgão social, por destituição ou renúncia expressa dos seus membros, ficar reduzido a menos de dois terços da sua composição, a eleição para preenchimento dos cargos até ao termo desse mandato efectuar-se-á dentro dos 60 dias subsequentes à ocorrência das vacaturas.

3.    Se a destituição abranger a totalidade da Direcção, a assembleia designará uma comissão administrativa, composta por cinco elementos, à qual competirá a gestão corrente da CSP, até à realização de novas eleições.

4.    A renúncia de qualquer membro de um órgão social deve ser comunicada por carta registada ao presidente da mesa da Assembleia-Geral e a renúncia deve ser, pela mesma forma, comunicada ao presidente do Conselho Fiscal.

5.       Sem prejuízo do disposto no nº 2, faltando definitivamente algum membro de qualquer órgão social por renúncia ou causa impeditiva de carácter permanente, proceder-se-á à sua substituição por cooptação, sendo esta cooptação submetida a ratificação na Assembleia-Geral subsequente.

6.    Os membros dos órgãos sociais eleitos na sequência de destituição ou renúncia completam os mandatos dos órgãos que os substituem.

 

SECÇÃO II – Assembleia-Geral

 

Artigo 23º

Composição e votação

1.    A Assembleia-Geral é constituída pelos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais dispondo, cada um, dos votos que, a cada momento, corresponder ao escalão em que se inseriu, sem prejuízo dos direitos especiais previstos nos presentes Estatutos.

2.    Cada associado deverá assegurar a sua participação na Assembleia-Geral por um representante, salvo no caso das uniões e federações, que se farão representar por um elemento de cada associação que as constitua, sendo contudo o direito de voto exercido por apenas um deles, devidamente credenciado para o efeito.

3.    O atraso no pagamento da quotização por período superior a três meses e a falta de credencial impedem o exercício do direito de voto.

4.    Para efeitos do disposto no nº 1, será afixada na sede e nas delegações da Confederação, até dois dias depois daquele em que foi feita a convocação, a lista dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, rubricada pelo presidente da mesa da Assembleia-Geral.

5.    Eventuais reclamações relativas à lista de associados deverão ser apresentadas por escrito, no prazo de dois dias, ao presidente da mesa da Assembleia-Geral e decididas por este até ao dia anterior ao designado para o acto eleitoral.

6.    A lista dos associados, depois de introduzidas as rectificações resultantes da precedência de eventuais reclamações, destina-se a verificar a legalidade da participação na Assembleia-Geral.

 

Artigo 24º

Competência da Assembleia-Geral

Compete à Assembleia-Geral:

a)    Definir a orientação da actividade da CSP;

b)    Eleger e destituir a respectiva mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal, nos termos da lei e dos presentes Estatutos;

c)    Discutir e votar anualmente o relatório e contas da Direcção;

d)    Discutir e votar anualmente o plano de actividades e orçamento;

e)    Propor e aprovar alterações dos estatutos, uma vez obtido o parecer da Direcção sobre as mesmas;

f)     Aprovar os regulamentos internos da CSP, sob proposta da Direcção;

g)    Aprovar a alienação ou oneração de bens imóveis;

h)    Exercer as demais competências atribuídas por lei, pelos presentes Estatutos ou regulamentos internos.

 

Artigo 25º

Da mesa da Assembleia-Geral

1.    A mesa da Assembleia-Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

2.    Compete, em especial, à mesa de Assembleia-Geral:

a)    Verificar a regularidade dos cadernos eleitorais, da apresentação de candidaturas e da emissão dos boletins de voto nos actos eleitorais;

b)    Tomar conhecimento de quaisquer pedidos de demissão ou renúncia ao mandato de membros eleitos dos órgãos sociais e promover a substituição nos termos estatutários pelos membros suplentes incluídos nas listas eleitas ou desencadear o processo de realização de eleições.

3.    No âmbito das competências e atribuições conferidas pelos presentes Estatutos pode a mesa deliberar que seja convocada a Assembleia-Geral sempre que o entenda necessário para o normal funcionamento da CSP.

4.    Compete em especial ao presidente da mesa convocar as reuniões da Assembleia-Geral, dirigir os respectivos trabalhos, bem como dar posse aos membros eleitos dos órgãos sociais.

5.    O vice-presidente substituirá o presidente da mesa nas suas ausências ou impedimentos.

6.    Nas reuniões da Assembleia-Geral em que não esteja presente nem o presidente nem o vice-presidente da mesa, assumirá a Direcção dos trabalhos o secretário, sendo os demais lugares preenchidos com associados presentes, designados ad-hoc.

7.    Cabe ao secretário da mesa elaborar as actas relativas às deliberações da Assembleia-Geral.

 

Artigo 26º

Funcionamento

1.    A Assembleia-Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e, a título extraordinário, sempre que para tal for convocada, a requerimento de, no mínimo, um quarto da totalidade dos votos ou a requerimento da Direcção ou do Conselho Fiscal ou por deliberação da mesa da Assembleia-Geral.

2.    As Assembleias-Gerais extraordinárias poderão ser requeridas ou convocadas nos termos do número anterior e serão acompanhadas da respectiva fundamentação.

3.    As Assembleias-Gerais só podem funcionar à hora marcada desde que estejam presentes ou representados, pelo menos, metade da totalidade dos votos; não se verificando a presença de metade dos votos, a assembleia funciona em segunda convocatória, trinta minutos depois da hora marcada, com qualquer número de membros presentes ou representados, desde que entre estes se encontrem pelo menos metade das Associações Fundadoras e das Empresas Fundadoras.

4.    Nos casos em que a Assembleia-Geral extraordinária tenha sido convocada a requerimento de associados, só poderá funcionar se estiverem presentes a maioria dos requerentes.

 

Artigo 27º

Convocatória e Ordem do Dia

1.    A convocatória da Assembleia-Geral é feita através de qualquer meio idóneo admitido por lei, designadamente mediante aviso, nos termos previstos para as sociedades comerciais, indicando a ordem do dia, hora e local, com a antecedência mínima de trinta dias, sem prejuízo dos casos previstos nos presentes Estatutos.

2.    As sessões extraordinárias devem ser convocadas por igual método, reduzindo-se a antecedência para dez dias.

3.    Nas sessões ordinárias ou extraordinárias não podem ser tomadas deliberações sobre matérias não previstas na respectiva ordem do dia, salvo se todos os associados estiverem presentes ou representados e aprovarem o agendamento das matérias em causa, aplicando-se, com as devidas adaptações, o artigo 54º do Código das Sociedades Comerciais.

 

Artigo 28º

Deliberações

1.    As deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria da totalidade dos votos expressos dos associados presentes e representados, sem prejuízo dos direitos especiais previstos nos presentes estatutos ou em regulamento.

2.    As deliberações sobre alterações de estatutos são tomadas por maioria de três quartos da totalidade dos votos expressos.

3.    A deliberação relativa à dissolução da CSP é tomada com, pelo menos, o voto favorável de três quartos do número de associados, devendo conter a forma de liquidação e destino do património da CSP, sem prejuízo dos direitos especiais previstos nos presentes Estatutos.

4.    As votações não são secretas, salvo se respeitarem a deliberações que envolvam juízos sobre pessoas ou matéria disciplinar, de carácter eleitoral, destituição dos órgãos sociais ou se tal for requerido por um associado e aprovado por maioria da totalidade dos votos expressos.

 

SECÇÃO III – Direcção

 

Artigo 29º

Composição

A Direcção é um órgão colegial composto por um número ímpar de membros, com um mínimo de 5 e um máximo de 9, compreendendo um presidente e um número máximo de 6 vice-presidentes.

 

Artigo 30º

Competência

Compete à Direcção:

a)    Definir e executar a actuação da CSP, de acordo com as orientações deliberadas em Assembleia-Geral;

b)    Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias e as determinações da Assembleia-Geral;

c)    Gerir a actividade da CSP, tendo em vista a prossecução dos seus fins;

d)    Propor, e apreciar propostas de, alteração dos estatutos e de regulamentos, submetendo-os à aprovação da Assembleia-Geral;

e)    Deliberar sobre a admissão e propor a exclusão de associados;

f)     Elaborar o relatório e as contas de cada exercício, o plano de actividades e os orçamentos, bem como todas as propostas que julgue necessárias para a prossecução dos principais objectivos da CSP;

g)    Propor o esquema de quotização e demais contribuições para a CSP, a aprovar pela Assembleia-Geral;

h)    Adquirir e propor à Assembleia-Geral a alienação de bens imóveis;

i)     Contrair empréstimos mediante parecer favorável do Conselho Fiscal;

j)     Definir a constituição e instalação do Conselho de Empresas, do Conselho Consultivo e da Comissão de Boas Práticas;

k)    Designar, de entre os seus membros, o presidente e os vice-presidentes;

l)     Exercer todas as outras competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelos presentes Estatutos ou regulamento interno e não reservadas a outros órgãos, necessários à prossecução dos fins da CSP.

 

Artigo 31º

Funcionamento

1.    A Direcção reunirá, em sessão ordinária, pelo menos, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que para tal for convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.

2.    As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes e serão exaradas nas respectivas actas.

3.    Os membros da Direcção são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo o caso em que tenham votado contra as mesmas.

4.    Cada membro da Direcção disporá de um voto, tendo o presidente ou quem o substitua, voto de qualidade em caso de empate, não podendo nenhum membro presente deixar de exercer o seu direito de voto.

5.    A Direcção só delibera validamente:

a)    Desde que esteja presente a maioria dos seus membros efectivos;

b)    Nas reuniões extraordinárias, convocadas sem a antecedência mínima de cinco dias, se estiverem presentes, no mínimo, dois terços dos seus membros.

6.    Às reuniões da Direcção poderão assistir, sem direito de voto, o presidente da mesa da Assembleia-Geral e o presidente do Conselho Fiscal.

 

Artigo 32º

Competência do presidente da Direcção

1.    Compete, em especial, ao presidente da Direcção:

a)    Representar a CSP em juízo e fora dele, bem como em todos os actos em que, por deliberação expressa da Direcção, não tenha sido estabelecida uma mais ampla representação;

b)    Convocar as reuniões da Direcção e presidir às mesmas;

c)    Promover a coordenação geral dos diversos sectores de actividade que a CSP representa;

d)    Orientar e superintender os serviços da CSP e resolver assuntos de carácter urgente, os quais, sempre que se justifique, são apresentados para ratificação na primeira reunião subsequente da Direcção;

e)    Despachar e assinar o expediente e demais documentos da competência da Direcção;

f)     Zelar pelos interesses e prestígio da CSP e pelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à CSP;

g)    Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela Direcção, pelos presentes Estatutos e pelo regulamento interno.

2.    O presidente deverá designar o vice-presidente que o substitua nas suas faltas ou impedimentos.

3.    O presidente da Direcção pode delegar nos vice-presidentes e vogais parte das competências que lhe estão cometidas, estabelecendo os limites e condições dos poderes delegados.

4.    Na falta ou impedimento definitivo do presidente, as suas funções passam a ser exercidas pelo vice-presidente que os membros efectivos da Direcção escolherem entre si, designando estes, de entre os seus membros, outro membro para vice-presidente.

5.    O presidente da Direcção poderá convidar personalidades com competências reconhecidas nas áreas de actuação da CSP para colaborarem em assuntos de interesse para o sector.

 

SECÇÃO IV - Do Conselho Fiscal

 

Artigo 33º

Composição

O Conselho Fiscal é eleito pela Assembleia-Geral e composto por um número ímpar de membros, um mínimo de três e um máximo de cinco, um dos quais será o presidente.

 

Artigo 34º

Competências

1.    Compete ao Conselho Fiscal:

a)    Fiscalizar os actos da Direcção;

b)    Emitir parecer sobre as questões que lhe sejam colocadas pela Direcção;

c)    Examinar a contabilidade e conferir os documentos comprovativos das receitas e despesas;

d)    Emitir parecer sobre as propostas orçamentais apresentadas pela Direcção, bem como sobre os esquemas de quotização e outras contribuições financeiras dos associados;

e)    Dar parecer sobre o relatório da Direcção e contas de gerência de cada exercício;

f)     Pronunciar-se sobre a alienação ou oneração de bens imóveis, bem como sobre a contratação de empréstimos;

g)    Exercer todas as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, pelos estatutos ou pelo regulamento interno.

2.    Ao Conselho Fiscal compete, ainda, requerer a convocação da Assembleia-Geral quando, no âmbito das competências previstas no presente artigo, o julgue necessário.

 

Artigo 35º

Funcionamento

1.    O Conselho Fiscal reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre.

2.    O Conselho Fiscal reúne, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros ou a pedido da Direcção.

3.    A convocatória para qualquer reunião do Conselho Fiscal é feita com a antecedência mínima de cinco dias.

4.    As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos membros.

5.    Em caso de empate o presidente dispõe de voto de qualidade.

 

Artigo 36º

Conselho de Empresas

1.    As empresas inscritas na CSP, podem funcionar em conselho, a solicitação da Direcção da CSP.

2.    O conselho elaborará o seu regulamento interno, que definirá o seu modo de funcionamento e constituição de comissões de especialidade, o qual carece de aprovação da Direcção.

3.    O conselho tem funções consultivas da Direcção da CSP, podendo dar parecer sobre todos os assuntos relevantes para a actividade económica e social e interesses sectoriais das suas comissões de especialidade.

4.    No seu funcionamento, o conselho usufrui dos meios e estrutura técnica da CSP.

 

Artigo 37º

Conselho Consultivo

A Direcção aprova a composição, constituição, competências e regulamentos do Conselho Consultivo, o qual deve integrar personalidades de reconhecido mérito.

 

Artigo 38º

Comissão de Boas Práticas

A Direcção aprova a composição, constituição e regulamentos da Comissão de Boas Práticas.

 

CAPÍTULO IV

Regime financeiro

 

Artigo 39º

Orçamento

O orçamento ordinário e os orçamentos suplementares carecem de aprovação da Assembleia-Geral nos termos previstos nos presentes Estatutos.

 

Artigo 40º

Receitas e despesas

Constituem receitas da CSP:

a)    As jóias a pagar pelas inscrições;

b)    O produto da quotização ou outras contribuições financeiras dos associados, nos termos dos presentes Estatutos e do Regulamento Interno;

c)    O produto das contribuições financeiras acordadas entre a CSP e as empresas aderentes, nos termos dos presentes Estatutos;

d)    As comparticipações e donativos que a qualquer título lhe sejam atribuídos;

e)    Os montantes que, a qualquer título lhe forem atribuídos, a título gratuito ou oneroso;

f)     As receitas da prestação de serviços que efectue;

g)    Juros e outros rendimentos.

 

Artigo 41º

Filiação

1.    A inscrição por parte de cada associado requer o pagamento de uma jóia no montante constante do Regulamento Interno, à data do pedido de inscrição.

2.    A admissão na CSP só produz efeitos após o pagamento da respectiva jóia.

 

Artigo 42º

Quotização

O valor da quotização anual corresponde ao valor do escalão em que o associado se inserir, nos termos artº 18º, podendo ser pago de uma só vez ou em prestações mensais.

 

Artigo 43º

Relatório e contas

1.    Até ao fim do 1.º semestre de cada ano serão apreciados e votados pela Assembleia-Geral o relatório e contas do ano anterior.

2.    Até ao dia 15 do mês de Dezembro será apreciado e votado o orçamento pela Assembleia-Geral para o exercício seguinte.

 

CAPÍTULO V

Disposições finais

 

Artigo 44º

Vinculação

1.    Para vincular genericamente a CSP são necessárias as assinaturas de dois membros da Direcção, uma das quais a do presidente ou, nas suas ausências ou impedimentos, a do vice-presidente ou do tesoureiro em quem tenha sido delegada a competência.

2.    Os actos de mero expediente poderão ser assinados por pessoal qualificado, no qual sejam delegados pelo presidente da Direcção poderes para o efeito.

 

Artigo 45º

Ano social

O ano social coincide com o ano civil.

 

Artigo 46º

Dissolução e liquidação

1.    A CSP só poderá ser dissolvida mediante o voto favorável de três quartos do número total de associados, em reunião da assembleia geral expressamente convocada para o efeito

2.    Em caso de dissolução, o património da CSP será atribuído às associações confederadas.

 

Artigo 47º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor após a outorga do respectivo acto constitutivo e realização das publicações oficiais.

 

 

 

Artigo 48 º

Instalação e funcionamento

1.    Até à realização de eleições e à tomada de posse dos órgãos sociais, compete às Associações Fundadoras e às Empresas Fundadoras que outorgam a escritura de constituição a prática de todos os actos necessários à instalação e ao funcionamento da CSP, incluindo a convocação da Assembleia-Geral para os efeitos previstos na presente disposição.

2.    Para efeitos de instalação, gestão e funcionamento da CSP, até à realização da Assembleia prevista no número anterior, as Associações Fundadoras e as Empresas Fundadoras podem ainda praticar todos os actos da competência dos órgãos sociais previstos nos presentes Estatutos.

 

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral

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O Vice - Presidente da Mesa da Assembleia Geral

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O Secretário da Mesa da Assembleia Geral

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Anexos
Estatutos Finais CSP
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